Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO RECURSAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. A análise da pretensão recursal sobre o reembolso das despesas médico-hospitalares encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 579.524/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)