Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ART. 544 DO CPC. RECURSO INADEQUADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC", sendo o recurso cabível o agravo regimental interposto no próprio Tribunal de origem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.757/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)