Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTINTA SUDENE. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AFASTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 541.151/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)