Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada. 2. Ordem denegada. Decisão por maioria. (HC n. 145.060/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 19/10/2012.)