Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes). II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. III - Denota-se do autos que apesar de constar no decreto prisional que o recorrente se evadiu do local do crime, identificamos na denúncia (fl.61) e no relatório policial (fl. 50) que, na verdade, ele foi preso pela polícia militar, logo após o crime, em situação de perseguição efetuada pelo irmão da vítima, ou seja, em flagrante impróprio; fato este que, de modo algum, confunde-se com o fundamento contido no v. acórdão ora impugnado, de fuga do distrito da culpa, utilizado como razão de decidir para denegar a ordem de habeas corpus na origem. Recurso ordinário provido, para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (RHC n. 51.529/MA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 2/2/2015.)