Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTES CONCEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 22.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/3/2015.)