Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de pessoas jurídicas, a concessão da assistência judiciária gratuita não prescinde da comprovação, na data da interposição do recurso, da inexistência de meios para a arcar com os custos do processo. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 518.908/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.)