- Relator(a)
- Ministro Felix Fischer
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 17/12/2014
- Data de publicação
- 02/02/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 17/12/2014, p. 02/02/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS ROGADO. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). II - Sentença estrangeira proferida pela autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 7.758/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 2/2/2015.)
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