Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. CRIMES ANTERIORES À LEI N. 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei n. 9.271/1996, que alterou o art. 366 do Código de Processo Penal, entrado em vigor apenas em 17/4/1996. 2. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento de que o art. 366 do Código de Processo Penal, com a alteração realizada pelo diploma normativo em questão, por conter normas de caráter penal e processual, não deve ser aplicado retroativamente, mas apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência, tampouco deve ser aplicado de forma parcial. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 51.693/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 5/2/2015.)