Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ANULAÇÃO DO FLAGRANTE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO CALCADO EM FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de nulidade não procede, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é um delito de natureza permanente, o que admite o ingresso em domicílio, desde que calcado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Ademais, tem-se que os depoimentos dos policiais foram consistentes, coerentes e verossímeis. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico (AgRg no HC n. 627.596/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/3/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 109.900/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.)