Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, em momento algum no curso do feito a Defensoria Pública responsável pelo patrocínio do réu impugnou a audiência realizada sem a presença do acusado, sendo certo que a referida eiva apenas foi suscitada quando da impetração de habeas corpus na origem, circunstância que evidencia que a matéria se encontra sanada pelo instituto da preclusão. 3. Além disso, em que pese uma das testemunhas tenha sido ouvida em audiência na qual o réu não compareceu, o certo é que a defesa não logrou demonstrar em que medida a sua presença teria colaborado na formulação de perguntas, ou teria alterado o conteúdo do depoimento prestado, motivo pelo qual não há falar em prejuízo ao acusado. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU PARA A AUDIÊNCIA EM QUE INTERROGADOS OS ACUSADOS. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE NO RECONHECIMENTO DA EIVA EM QUESTÃO. 1. A alegada nulidade do feito em razão da ausência de intimação do advogado constituído pelo corréu para a audiência em que os acusados foram interrogados em nada beneficiaria o recorrente, somente repercutindo na esfera de interesses do outro denunciado, o que revela a sua falta de interesse de agir no ponto. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEFESA TENHA REQUERIDO A PROVIDÊNCIA OU DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR TENHA NEGADO O PLEITO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS TESTEMUNHOS EM PLENÁRIO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. 2. Na hipótese em apreço, além de não haver nos autos qualquer documento que evidencie que a defesa não teve acesso à mídia contendo o depoimento de uma das testemunhas de acusação e dos interrogatórios dos réus, também não há qualquer notícia de que tenha requerido a sua degravação, ou mesmo que tal pedido tenha sido indeferido pelo togado singular, circunstância que impede o reconhecimento da eiva alegada. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR NA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso dos autos, a prisão encontra-se justificada em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registros anteriores pela prática de crimes contra a vida e o patrimônio, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de homicídio qualificado e ameaça, com 2 (dois) réus, em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas e interrogatórios do acusados, revela-se plenamente justificado o prolongamento da instrução processual. 4. O andamento do processo encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo processante. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 37.005/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)