Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE NA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE QUAISQUER DOS MORADORES COM A DILIGÊNCIA, EFETIVADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 386, VII, DO CPP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 633.718/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.)