Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Evidenciada a existência de erro material na denúncia que não acarreta na dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa, não verifica a inépcia da denúncia. Precedentes. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 998.920/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.)