Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 11/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/05/2012, p. 11/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em inépcia da denúncia quando há a descrição, de forma clara e precisa, dos fatos típicos imputados e de todas as circunstâncias do delito, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.015.829/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)

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