Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à interposição do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigmas, bem como a existência de soluções jurídicas diferentes, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC, ante o óbice da Súmula 284/STF, se o recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o laudo que atesta a insalubridade em grau máximo foi emitido somente em 2007, sendo que o laudo anterior apontava a insalubridade como de grau médio. Logo, não há como contrariar as afirmações da Corte a quo, de forma a tomar por verdadeiros os fatos narrados pelo autor, pois tal providência demandaria necessário revolvimento fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.322.258/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)