Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCABÍVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. 1. As instruções normativas não integram o conceito de lei federal para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A falta de indicação precisa do artigo de lei supostamente violado pelo acórdão recorrido revela a deficiência da fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.332.418/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.)