Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da união estável, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ 2. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7 do STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 155.010/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)