Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é necessário realizar o pagamento por meio de precatório das parcelas compreendidas entre a data da impetração e a concessão da ordem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 434.164/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)