Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 DA LEI 12.016/2009. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do art. 557, § 1º, do CPC, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 560.890/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014.)