Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPE NÃO INFIRMADA. SÚMULA 283/STF. AFERIR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. Não foi impugnado fundamento que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a aplicação da Súmula 18 do TJPE, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Quanto à imprescindibilidade da medicação indicada pela médica que acompanha a recorrida e necessidade de prova pericial para o afastamento de referida premissa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 583.890/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)