Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DA PERCEPÇÃO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, PELO ORA AGRAVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "o simples fato de o medicamento ter passado a integrar a lista fornecida pelo SUS não garante que o medicamento esteja sendo fornecido ao embargado, vez que não há nos autos qualquer prova de seu percebimento, persistindo, desta forma, a pretensão resistida". Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 614.901/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.)