Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à remessa necessária, entendeu pela presença do interesse de agir. 2. "Para divergir do acórdão, a fim de entender pela constatação da ausência de interesse de agir do recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato social, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ." (AgRg no AREsp 115.892/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 12/11/2014) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 614.915/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)