Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 485.364/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)