Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que o devedor não prestou caução nem ofertou depósito de dinheiro ou bem à penhora, a fim de garantir a execução. Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, no sentido do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão da execução, nos moldes do art. 739-A do CPC, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 379.237/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.)