Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial. 2. Decisão de tribunal de apelação de não recebimento da denúncia em caso semelhante não vincula o Superior Tribunal de Justiça a título de tratamento isonômico. 3. Embargos de declaração não conhecidos (art. 619 do CPP). (EDcl na APn n. 629/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/12/2014, DJe de 5/2/2015.)