Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 3. É inviável a análise de questão meritória quando o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade e quando revestida de inovação recursal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (PET no AREsp n. 417.133/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 12/2/2015.)