Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO MONOCRATICAMENTE. MÉRITO DO WRIT NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Evidenciado que, além da questão aqui levantada não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, a mesma não foi submetida à análise do órgão colegiado daquela Corte por meio do devido agravo regimental, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. - Legalidade da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente que será examinada pela Corte Estadual no recurso de apelação interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 308.027/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 25/2/2015.)