Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 13/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 03/02/2015, p. 13/02/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERNO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental à vista de sua natureza infringente. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ, Súmula 115). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 87.426/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)

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