Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/02/2015, p. 13/02/2015
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 01/03/2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido. (PET no AREsp n. 643.311/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3/2016.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. LAPSO CONSUMADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, o acórdão que mantém a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena aplicada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.316.919/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 26/2/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença condenatória foi publicada em 5/4/2011, de modo que, tendo se passado mais de 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. O acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de inte…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/03/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO QUE SOMENTE CONFIRMA O DECRETO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no ARE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 19/03/2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Não tendo…
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