Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01/03/2016, p. 09/03/2016
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 03/02/2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 437.290/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 07/06/2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 anos de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas,…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 13/11/2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, nos termos dos arts. 109, VI, e 117, IV, ambos do Código Penal, até a presente data, não há falar em perda da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.747.111/RS, relator Ministro Nefi Cord…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EFETIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. 1. Apesar de o Tribunal local, ao apreciar os embargos de declaração, ter afirmado que a matéria estava prequestionada, entende-se que é indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. Diante da ausência de prequestionamento, não está esta Corte Superior obrigada a se manifestar ace…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA CRIME MENOS GRAVE REDUZINDO A PENA APLICADA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão que, quanto a um dos agravados, negou provimento à apelação defensiva e manteve a sentença condenatória e, em relação ao outro agravado, proveu parcialmente o apelo da defesa para desclassificar a conduta para crime menos grave …
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