Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Inteligência da Súmula 302/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 614.326/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 12/2/2015.)