- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 03/02/2015
- Data de publicação
- 06/02/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 06/02/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. NOME DA PARTE SEGUIDO DA EXPRESSÃO "E OUTROS", ALÉM DO NOME DO PATRONO QUE O REPRESENTA. POSSIBILIDADE. 1. Prejuízo não caracterizado, advogado da parte devidamente intimado da sentença. A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende como válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão "e outros", desde que o patrono das partes esteja devidamente indicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 344.316/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015.)
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