Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II  A fundamentação adotada no acórdão, acerca da manutenção da decisão mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III  A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça caracteriza omissão, nos termos do disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015. Apreciação e deferimento. IV  Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.362.198/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021.)