Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2015
Data de publicação: 12/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/02/2015, p. 12/02/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.409.255/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015.)

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