Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE APLICÁVEL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias", e que "não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR" (fl. 172, e-STJ). 2. A tese defendida pela agravante é de que a documentação existe, embora seja extemporânea. 3. Tal premissa fática, entretanto, não encontra respaldo no juízo valorativo feito pelo órgão colegiado do Tribunal a quo. Não é por outro motivo, aliás, que a agravante assevera que o seu argumento é "de plano aferível no extrato do Siscomex" (fl. 239, e-STJ), o que ratifica que a revisão do acórdão hostilizado demanda incursão no acervo probatório. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.429.969/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015.)