Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS SUJEITA O CONTRIBUINTE À PENA DE MULTA, E NÃO À DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. 2. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado, tomada após a análise das provas colhidas, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.437.744/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 20/6/2014.)