Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). II - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 298.135/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 6/3/2015.)