Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, "a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (...)" (AgRg no AREsp n. 572.269/RS, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 29/10/2014), desproporcionalidade esta não constatada na presente hipótese, na qual a multa foi fixada em com base nas peculiaridades do caso e na repercussão que eventual descumprimento da decisão judicial poderá ocasionar na empresa agravada. 2. Constatado que as alegações formuladas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, incidem, na espécie, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 604.249/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 26/2/2015.)