Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ABALO NA ESTRUTURA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 565.604/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 25/2/2015.)