Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 23/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/02/2015, p. 23/02/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legal a cláusula editalícia de concurso público que prevê a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas disponíveis. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 24.471/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)

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