Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS ÂMBITOS DE COGNIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, pois nestes é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado no âmbito do recurso especial. Precedentes. 2. Sendo o habeas corpus espécie de ação autônoma de impugnação sem os limites de cognição inerentes ao recurso especial, resta evidenciada a dificuldade de se obter provimento jurisdicional na via extraordinária idêntico àquele alcançado pela impetração do writ constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.417.587/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.)