Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANTT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Inegável que a Corte regional decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável o exame do pleito da recorrente, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.468.964/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.)