Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 526.775/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.)