Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CORREIÇÃO DA BASE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa quanto a adoção da base de cálculo reconhecida como correta pela contadoria judicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal também é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ, porquanto se faria necessário o reexame de fatos e de planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.490.124/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/3/2015.)