Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 06/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/02/2015, p. 06/03/2015

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 52.036/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 6/3/2015.)

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