Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a agravante, o Tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático probatórios dos autos ao concluir que a operação de compra e venda não fora comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O recurso não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea "c", porquanto não realizou o recorrente o necessário cotejo analítico, não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.115.612/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 27/4/2015.)