Acórdão

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar, compete ao juízo federal comum a persecução pelo crime de abuso de autoridade, em tese ocorrido nos fatos indicados. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência Juízo Federal da Vara Única de Formosa - SJ/GO, o suscitante, para a persecução pelo crime de abuso de autoridade, nada impedindo ao juízo militar suscitado o prosseguimento das investigações para apuração de delitos militares. (CC n. 136.471/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 23/2/2015.)