Acórdão

PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. A condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense, se o delito é praticado em razão de interesse alheio às atividades de policial militar. Precedentes II. Eventual prática de delito de abuso de autoridade cometido por policiais militares, é competente para julgamento a Justiça Comum, conforme a Súmula 172/STJ. III. Recurso desprovido. (RHC n. 30.159/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.)