Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 125 E 131, AMBOS DO CPP, 1º, 4º, 8º, E 9º, TODOS DO DECRETO-LEI 3.240/1941. REVOGAÇÃO DO SEQUESTRO DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLEITOS ALTERNATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não se verificou "qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios constitucionais no decreto que determinou o seqüestro de todos os bens, direitos e valores do recorrente" (fl. 1460), e ainda, que não restou comprovado nenhuma hipótese para o levantamento do sequestro, não há como desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula nº 284/STF. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 500.358/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 25/2/2015.)