Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A medida de sequestro prevista no Decreto-lei n. 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.322.372/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 17/3/2015.)